Prefeitura explica imposto para Geladeira Comunitária: “Não pediu isenção”

Prefeitura explica imposto para Geladeira Comunitária: “Não pediu isenção”

A Prefeitura Municipal de Araraquara emitiu nota no final da tarde desta segunda-feira (05), justificando a cobrança de taxa de poder de polícia da Geladeira Comunitária.

De acordo com o texto, a Prefeitura “cumpre a lei”.

O texto explica que quando um munícipe solicita a abertura de uma empresa, criando uma inscrição e o número de CNPJ, ocorre anualmente o lançamento de taxas e tributos municipais para este CNPJ. E no caso da Geladeira Comunitária isso aconteceu no dia 14 de dezembro de 2020, quando foi solicitada abertura de pessoa jurídica com a razão social ‘Geladeira Comunitária”. Ou seja: a ação passou a ser pessoa jurídica.

A Prefeitura explica ainda na nota que o responsável pela inciativa não requereu isenção dos tributos enquanto entidade assistencial, não cadastrou sua entidade no Conselho Municipal de Assistência, portanto, não se legalizou enquanto entidade, como ocorre com todas as personalidades jurídicas que têm essa finalidade.

“Dessa forma, por não se tratar de entidade social cadastrada, o sistema da Prefeitura Municipal realizou o lançamento da taxa de controle e fiscalização”, diz a nota.

O texto diz que a Prefeitura já orientou o responsável pela Geladeira Comunitária “a requerer decreto de utilidade pública nos termos do artigo 216, da Lei Complementar n° 17/97 do Código Tributário do Município para que seja concedida, se houver o enquadramento, a isenção de taxas e tributos ao CNPJ”.

No final na nota, a Prefeitura afirma que “segue a legislação como deve ser”.