Transmitida ao vivo, palestra sobre LGPD na ACIA atrai empresários, autoridades e alunos na FACSP

Transmitida ao vivo, palestra sobre LGPD na ACIA atrai empresários, autoridades e alunos na FACSP

Legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também regula os artigos do Marco civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP) trata de assuntos bastante delicados sob o ponto de vista jurídico, e conhece-la bem é de suma importância para o bom funcionamento das empresas no momento atual.

Especialista na LGPD, e com vasta experiência em Direito do Consumidor, da Tecnologia, Regulatório e da Comunicação Social, o advogado Vitor Moraes de Andrade realizou palestra sobre o tema no auditório da Associação comercial e Industrial de Araraquara, discorrendo sobre os meandros da lei, assunto que domina as atenções de empresas em todo o país e é do interesse de todos.

Importante destacar que a atuação do advogado é focada em demandas estratégicas (judiciais e administrativas), desenvolvimento de negócios e novas atividades empresariais.

Durante o evento, Andrade lembrou a importância da adoção da nova lei pelo Brasil, ressaltando que com ela o país passou a fazer parte da seleta lista de nações que conta com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.

O especialista ressaltou ainda que a LGPD se aplica a qualquer empresa ou organização que processe os dados pessoais de pessoas no Brasil, independentemente de onde essa empresa ou organização em si possa estar localizada.

A LGPD, entre outros pontos, trata 9em seu artigo 18) sobre os nove direitos fundamentais que os sujeitos dos dados têm, que incluem: O direito à confirmação da existência do processamento; O direito de acessar os dados; O direito de corrigir dados incompletos, imprecisos ou desatualizados; O direito de anonimizar, bloquear ou apagar dados desnecessários ou excessivos ou dados que não estejam sendo processados em conformidade com a LGPD; O direito à portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços ou produtos, por meio de um pedido expresso; O direito de apagar os dados pessoais processados com o consentimento da pessoa interessada; O direito à informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador tenha compartilhado dados; O direito à informação sobre a possibilidade de negar o consentimento e as conseqüências de tal negação; e O direito de revogar o consentimento.

A palestra contou com grande afluência de público, que interagiu com o palestrante durante boa parte do evento.

O advogado conta ainda com experiência acumulada em passagens pelo Governo Federal, órgãos associativos, conselhos de autorregulamentação e câmaras de arbitragem, além da atividade acadêmica como professor e coordenador da Faculdade de Direito da PUC-SP.

O evento integrou a programação uma Jornada de eventos e palestras organizada e realizada pela Associação comercial e Industrial de Araraquara (ACIA), Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Sicoob 4434 e pelo Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp).

A Jornada movimentou empresários, autoridades e alunos da FACSP e foi transmitida ao vivo pelas redes sociais.